Vários critérios e abordagens são utilizados pela dout...

#Questão 650151 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2015, TRT 15ª, Juiz do Trabalho Substituto

Vários critérios e abordagens são utilizados pela doutrina para a classificação dos atos administrativos, ensejando classificações em função das prerrogativas com as quais atua a Administração; de acordo com a formação de vontade para a prática do ato; de acordo com os destinatários; quanto aos efeitos, entre outros. Considerando tais acepções, a certidão expedida por uma autoridade administrativa constitui exemplo de ato administrativo

A) enunciativo, que atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito.

B) constitutivo, que confere ao administrado condição específica perante a Administração.

C) de império, sendo expressão do poder extroverso da Administração.

D) discricionário, configurando manifestação de conveniência e oportunidade da Administração.

E) normativo, com base nas competências ou atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico à autoridade que o expediu.

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