Epaminondas, advogado militante, foi consultado a respeit...

#Questão 650127 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2016, MPE/RJ, Técnico do Ministério Público

Epaminondas, advogado militante, foi consultado a respeito da função desempenhada pelo Tribunal de Contas em relação ao ato de concessão de aposentadoria do servidor público. A esse respeito, é correto afirmar que:

A) o ato de concessão de aposentadoria deve ser registrado na própria Administração Pública;

B) nenhum órgão público exerce funções de registro público, logo, não deve registrar aposentadorias;

C) a análise do título de aposentadoria, pelo Tribunal de Contas, é meramente formal, não lhe sendo permitido aferir a sua legalidade;

D) somente o Poder Judiciário pode anular o ato de concessão de aposentadoria emitido pela Administração Pública;

E) o ato de concessão de aposentadoria somente torna-se perfeito após o registro no Tribunal de Contas.

24/07/2019 às 09:44h

8 Votos

O art. 71, III, da Constituição Federal, outorga ao Tribunal de Contas da União a competência para “apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório”.

Portanto, é o TCU (na União) e os demais Tribunais de Contas (nos estados e municípios) que realizam o registro dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, com as ressalvas constantes no próprio art. 71, III.

Fonte:https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabaritotecnicompe-rj-direitoadministrativo/

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens