O Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de poder concede...

#Questão 650125 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2016, MPE/RJ, Técnico do Ministério Público

O Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de poder concedente, aplicou multa à concessionária prestadora de determinado serviço público, em decorrência de suposto descumprimento de regras de segurança pela inexistência de equipamentos obrigatórios durante a prestação do serviço concedido. Inconformada, a concessionária ajuizou ação declaratória de nulidade de multa administrativa. No curso da instrução processual, sobreveio aos autos prova pericial que concluiu pela inexistência de problemas com regras de segurança, pois à época dos fatos a concessionária possuía os equipamentos exigidos. Instado a ofertar parecer, o Promotor Cível se manifesta no sentido da:

A) improcedência do pedido, pois a aplicação de multa administrativa por descumprimento de cláusula contratual é ato administrativo vinculado, que não se sujeita à sindicabilidade pelo Poder Judiciário;

B) improcedência do pedido, pois a aplicação de multa administrativa por descumprimento de cláusula contratual é ato administrativo discricionário, cujo mérito não pode ser controlado pelo Poder Judiciário;

C) procedência do pedido, com aplicação do princípio da continuidade dos serviços públicos, pois a aplicação ilegal de multa implica o direito público subjetivo do concessionário interromper o serviço público;

D) procedência do pedido, com aplicação do princípio da continuidade dos serviços públicos, pois a aplicação ilegal de multa implica o direito público subjetivo do concessionário interromper o serviço público;

E) procedência do pedido, com aplicação da teoria dos motivos determinantes, pois o motivo do ato administrativo deve guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade.

05/02/2019 às 04:51h

6 Votos

Se os motivos alegados nao sao verdadeiros , é considerado invalido.

19/07/2019 às 08:00h

4 Votos

O princípio da continuidade, também chamado de Principio da Permanência, consiste na proibição da interrupção total do desempenho de atividades do serviço público prestadas a população e seus usuários.

Estão previstas na lei 8.666/93 quatro tipos de sanções: (i) advertência; (ii) multa; (iii) suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a '"Administração" (não superior a dois anos nos contratos regidos pela Lei 8.666/93); e, a pior delas, (iv) a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a "Administração Pública".

Na aplicação de penalidades não se pode invocar a discricionariedade para afastar a possibilidade de o Poder Judiciário rever o ato sancionador.

Se o motivo da sanção se mostrar inexistente, o poder judiciário pode se manifestar pela procedência do pedido de nulidade, com aplicação da teoria dos motivos determinantes.

04/05/2020 às 02:42h

2 Votos

Letra C e D tem o mesmo enunciado?

oi? O.o

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