Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situaç?...

#Questão 650112 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Fortaleza - CE, Procurador do Muncípio

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos. A prefeitura de determinado município brasileiro, suscitada por particulares a se manifestar acerca da construção de um condomínio privado em área de proteção ambiental, absteve-se de emitir parecer. Nessa situação, a obra poderá ser iniciada, pois o silêncio da administração é considerado ato administrativo e produz efeitos jurídicos, independentemente de lei ou decisão judicial.

  • 24/11/2017 às 01:47h
    14 Votos

    O silêncio administrativo (omissão) que possua algum efeito jurídico não pode ser considerado ato jurídico e, portanto, também não é ato administrativo. Dessa forma, os autores consideram o silêncio - como um fato jurídico administrativo.

    Quando a lei descrever os efeitos do silêncio poderá existir duas situações:

    • 1º) a lei prescreve que o silêncio significa manifestação positiva (anuência tácita);

    • 2º) a lei dispõe que a omissão significa manifestação denegatória, ou seja, considera que o pedido foi negado.

    A omissão só possui efeitos jurídicos quando a lei assim dispuser (negando ou concedendo o pedido). CASO NÃO HAJA PREVISÃO LEGAL DAS CONSEQUÊNCIAS, O SILENCIO NÃO POSSUIRÁ EFEITOS JURÍDICOS sendo necessário recorrer a outras instâncias, como o Poder Judiciário, para que o juiz conceda o direito ou determine que a Administração se manifeste.

    ESTRATÉGIA CONCURSOS

  • 03/08/2018 às 11:22h
    5 Votos

    Silêncio não é ato é fato!

  • 13/02/2018 às 10:14h
    2 Votos

    o erro da questão está em "independentemente de lei ou decisão judicial"

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