O responsável pelo órgão de pessoal de determinada ent...

#Questão 650105 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

O responsável pelo órgão de pessoal de determinada entidade da Administração pública concedeu benefícios a servidores da entidade sem o necessário amparo na legislação de regência. Passado algum tempo, a situação foi descoberta por auditoria realizada no âmbito do controle interno da Administração. A conduta a ser adotada pela Administração em relação aos atos concessórios dos benefícios consiste em

A) revogar os atos praticados em desacordo com a legislação, com base em seu poder discricionário.

B) anular os atos eivados de ilegalidade, como exercício da autotutela, desde que não decorrido o prazo decadencial.

C) convalidar os atos praticados, que gozam de presunção de legitimidade independentemente da conformidade com a lei.

D) solicitar judicialmente a anulação dos atos, eis que inviável o desfazimento no âmbito administrativo.

E) anular os atos no âmbito do processo disciplinar a ser instaurado contra o responsável, desde que constatada a má-fé.

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