Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:...

#Questão 650096 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:

A) A conversão é o ato administrativo pelo qual a Administração converte um ato inválido em ato de outra categoria, de maneira a torná-lo válido, com efeitos retroativos à data do ato original.

B) Todas as modalidades de permissão podem ser definidas como atos unilaterais, discricionários e precários.

C) As resoluções editadas pelo Congresso Nacional e suas Casas constituem atos administrativos privativos daqueles órgãos.

D) A homologação é ato administrativo destinado a realizar o controle prévio de outro ato administrativo.

E) A licença é ato unilateral e vinculado, cuja revogação somente é possível mediante prévia notificação do interessado.

12/07/2018 às 05:08h

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?O OBJETO ou o conteúdo ilegal não pode convalidar?. O que será possível então? Nesse caso será possível a conversão, que não é espécie de convalidação

Conversão: Ato administrativo pelo qual a administração pública converte um ato inválido em ato de outra categoria, com efeitos retroativos ao ato original.

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