Os atos administrativos realizados pela Administração P...

#Questão 650092 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, COMPERVE, 2017, MPE/RN, Técnico do Ministério Público Estadual

Os atos administrativos realizados pela Administração Pública no exercício de suas funções podem ser de diversas espécies. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I A permissão é ato bilateral e vinculado, gratuito, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público.

II A autorização é ato unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário.

III Admissão é ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração reconhece ao particular o direito a prestar serviço público.

IV Homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

Dentre as afirmativas, estão corretas

  • 17/03/2018 às 10:01h
    6 Votos

    A Permissão é que demonstra um traço de precariedade: Lei 8.987/95, e não a Aprovação, que é um ato de sumo controle, vide processo administrativo entre poder executivo e legislativo.

  • 03/11/2018 às 04:46h
    3 Votos

    Segundo o Art 21 cf88 a autorização é um meio de permissão para o particular possa exercer serviços públicos. 


    Homologação é a confirmação de tal ato adm

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