A revogação dos atos administrativos...

#Questão 650083 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

A revogação dos atos administrativos

A) pode ser declarada tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário, desde que provocado por qualquer cidadão mediante a propositura de Ação Popular.

B) enseja que os efeitos retroajam à data da constituição do ato revogado.

C) caracteriza-se como um ato administrativo vinculado, na medida em que a Administração, em face do princípio da indisponibilidade do interesse público, é obrigada a revogar os atos inconvenientes ou inoportunos.

D) caracteriza-se como um ato administrativo discricionário, pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.

E) pode ser declarada pela própria autoridade que praticou o ato ou por aquela que tenha poderes para dele conhecer, de ofício ou por via de recurso, e somente quando identificado vício em relação a objeto, forma ou finalidade.

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