Considere a seguinte situação hipotética: o Estado de...

#Questão 650082 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Consultor de Processo Legislativo

Considere a seguinte situação hipotética: o Estado de Mato Grosso de Sul, por meio de concessão de uso, facultou ao particular José a utilização privativa de bem público, para que a exercesse conforme sua destinação. Ocorre que a mencionada concessão se deu sem licitação, razão pela qual foi convertida em permissão precária, em que não há a mesma exigência. Assim, imprimiuse validade ao uso do bem público, já consentido. O instituto da conversão

A) é utilizado quando se pretende converter ato válido em ato de outra categoria.

B) pode se dar por razões de oportunidade e conveniência.

C) não aproveita efeitos já produzidos em razão do ato anterior.

D) não se destina a atos administrativos com vício de objeto, conforme o narrado no enunciado.

E) aplica-se com efeitos retroativos à data do ato original.

12/07/2018 às 05:06h

1 Votos

Conversão: Ato administrativo pelo qual a administração pública converte um ato inválido em ato de outra categoria, com efeitos retroativos ao ato original.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens