A DIAGRO é uma agência executiva, pois tem competência...

#Questão 650060 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2006, PGE/AP, Procurador de Estado de 1ª Categoria

A DIAGRO é uma agência executiva, pois tem competência para executar programas de proteção à saúde animal. Considere que o presidente da República editou decreto declarando determinado imóvel rural, localizado no território do estado do Amapá, como de interesse social, para fins de reforma agrária. Nessa situação, o referido decreto é um ato administrativo discricionário.

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