No que se refere aos contratos e licitações e à respon...

#Questão 650048 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2015, STJ, Analista Judiciário

No que se refere aos contratos e licitações e à responsabilidade civil, julgue os itens subsequentes. A aquisição de bens imóveis pela administração pública, em regra, somente pode ser realizada pela modalidade de licitação tomada de preços, independentemente do valor do imóvel.

  • 31/01/2020 às 11:44h
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    § 6o Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea b desta Lei, a Administração poderá permitir o leilão. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

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