Com relação aos bens públicos, assinale a opção corr...

#Questão 650026 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

A) A inalienabilidade é característica tanto dos bens de uso comum do povo como dos bens dominicais e dos de uso especial.

B) A CF admite que os estados, o DF e os municípios, bem como os órgãos da administração direta e indireta de todos os entes federativos, participem no resultado da exploração de recursos minerais no âmbito de seu respectivo território.

C) As terras devolutas são bens públicos que não possuem afetação pública nem foram incorporados ao domínio privado.

D) Os terrenos de marinha são as áreas que, banhadas pelas águas de mar ou de rios navegáveis, integram o patrimônio dos diversos entes federativos e cuja utilização, por particulares, somente é admitida mediante permissão de uso.

E) Devido ao fato de os bens públicos de uso comum se destinarem à utilização geral pelos indivíduos, é vedada a cobrança de remuneração pela utilização desse tipo de bem.

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