Uma lei do município de Manaus – AM estabeleceu que, a...

#Questão 650009 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2003, DPE/AM, Defensor Público de 4ª Categoria

Uma lei do município de Manaus – AM estabeleceu que, a partir de 1.o/12/2003, para estacionar veículos em uma determinada área pública do centro da cidade, área esta que atualmente é destinada para fins de estacionamento gratuito, os motoristas passariam a ter de pagar aos cofres municipais a quantia de R$ 1,00 por hora.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

A instituição da cobrança pelo estacionamento fará que a referida área deixe de ser bem de uso público comum do povo e passe a ser bem de uso especial.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis