Julgue os itens seguintes, relativos à impenhorabilidade...
#Questão 650001 -
Direito Administrativo,
Bens Públicos,
CESPE / CEBRASPE,
2005,
CLDF/DF,
Técnico legislativo
15 Votos
Impenhorabilidade - os bens públicos não estão sujeitos a serem utilizados para satisfação do credor na hipótese de não-cumprimento da obrigação por parte do Poder Público. Decorre de preceito constitucional que dispõe sobre a forma pela qual serão executadas as sentenças judiciárias contra a Fazenda Pública, sem permitir a penhora de seus bens. Admite, entretanto, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito, desde que ocorram certas condições processuais - através de precatório
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