Os contratos administrativos e os de direito privado se d...

#Questão 649981 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor Conselheiro Substituto

Os contratos administrativos e os de direito privado se distinguem entre si, a despeito de ambos integrarem a categoria dos negócios jurídicos. Contudo, apenas os contratos administrativos

A) obrigam terceiros estranhos à relação jurídica, o que se denomina força obrigatória do vínculo.

B) podem ser ajustados de forma verbal e por prazo indeterminado, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público sobre o privado.

C) podem ser unilateralmente modificados ou rescindidos pelo Poder Público, para atendimento de um fim de interesse público, respeitado o seu equilíbrio econômico- financeiro.

D) são mutáveis, possibilitando a instabilização da relação jurídica, desde que tenham sido firmados por meio de procedimento licitatório, o que se denomina comutatividade.

E) são regidos predominantemente por normas de direito privado, em razão do princípio da autonomia da vontade.

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