Acerca do controle da Administração Pública, analise...

#Questão 649959 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

Acerca do controle da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os mecanismos de controle sobre a Administração Pública têm como objetivos fundamentais garantir o respeito aos direitos subjetivos dos administrados e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração.

II. O fundameno do controle exercido pela Administração sobre seus próprios atos reside no dever-poder de autotutela que a Administração Pública tem sobre suas atividades, atos e agentes. Esse dever-poder de autotutela é exercido, normalmente, por órgãos superiores, em relação aos inferiores, e por órgãos especializados, como a assessoria jurídica da Administração

A partir dessa análise, pode-se concluir que:

  • 29/05/2019 às 11:44h
    2 Votos

    Letra (c)


     


     


     


     


     


    De imediato, informo que a questão poderá ser passível de recurso, em virtude de erro de grafia no item II. Não existe o vocábulo “fundameno”. Às vezes, as bancas anulam questões por isso, então é sim possível entrar com recurso.


     


     


     


     


     


    Agora, vamos aos comentários!


     


     


     


     


     


    I – tópico muito mais conceitual, sem muito o que comentar. Os controles sobre a Administração permitem, entre outras coisas, que seja verificado o respeito aos direitos das pessoas, como ocorre, por exemplo, na realização de controle judicial de um ato punitivo que não observou o contraditório e a ampla defesa – CORRETO;


     


     


     


     


     


    II – a autotutela é um controle administrativo que permite que a Administração controle os seus próprios atos. Ela pode ser realizada por várias formas, como descrito na questão, incluindo o controle dos órgãos superiores ou das assessorias que apoiam as autoridades na tomada de decisão – CORRETO.


     


     


     


     


     


    Herbert Almeida

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