A fiscalização da aplicação de recursos públicos fed...

#Questão 649925 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor Conselheiro Substituto

A fiscalização da aplicação de recursos públicos federais em Estados e Municípios pela Controladoria-Geral da União, responsável pelo controle interno da Administração pública federal, é situação

A) incompatível com o sistema de controle interno da Administração, ademais de representar ofensa às atribuições constitucionais dos órgãos responsáveis pelo controle externo dos demais entes da federação.

B) compatível com o sistema de controle interno da Administração, ademais de não representar ofensa às atribuições constitucionais dos órgãos responsáveis pelo controle externo dos demais entes da federação.

C) compatível com o sistema de controle interno da Administração, embora represente ofensa às atribuições constitucionais dos órgãos responsáveis pelo controle externo dos demais entes da federação.

D) incompatível com o sistema de controle interno da Administração, embora não represente ofensa às atribuições constitucionais dos órgãos responsáveis pelo controle externo dos demais entes da federação.

E) compatível com os sistemas de controle interno e externo da Administração, nas diferentes esferas da federação, desde que seus resultados sejam submetidos à aprovação dos Tribunais de Contas à cuja jurisdição respondam os entes fiscalizados.

22/05/2019 às 04:37h

0 Votos

“EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS REPASSADOS AOS MUNICÍPIOS.
FISCALIZAÇÃO PELA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU. POSSIBILIDADE. RECURSO
DESPROVIDO. I – A Controladoria-Geral da
União pode fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam
sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais foram destinadas. II
– A fiscalização exercida pela CGU é interna, pois feita exclusivamente sobre
verbas provenientes do orçamento do Executivo. III – Recurso a que se nega
provimento.” (RMS 25943, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal
Pleno, julgado em 24/11/2010)

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens