Contra ato de gestão comercial da Administração Públi...

#Questão 649835 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, VUNESP, 2017, Câmara de Sumaré - SP, Procurador Jurídico

Contra ato de gestão comercial da Administração Pública,

A) caberá mandado de segurança, desde que presentes os requisitos legais.

B) caberá mandado de segurança, desde que emanado por servidor investido de autoridade pública.

C) caberá mandado de segurança, desde que na modalidade preventiva, por imposição legal.

D) não caberá mandado de segurança, porque a Administração não pratica este tipo de ato, típico da administração privada.

E) não caberá mandado de segurança, porque não possui o requisito da supremacia sobre o destinatário, daí a proibição legal.

07/11/2018 às 06:28h

1 Votos

Não possuem o requisito da supremacia, por isso, são meros atos da administração e contra eles não cabe interposição de mandado de segurança.

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