Acerca do direito administrativo, julgue os itens que se...

#Questão 649817 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Fortaleza - CE, Procurador do Muncípio

Acerca do direito administrativo, julgue os itens que se seguem. A regulação das relações jurídicas entre agentes públicos, entidades e órgãos estatais cabe ao direito administrativo, ao passo que a regulação das relações entre Estado e sociedade compete aos ramos do direito privado, que regulam, por exemplo, as ações judiciais de responsabilização civil do Estado.

  • 06/05/2018 às 11:23h
    -1 Votos

    As relações mantidas entre Estado e sociedade, vale dizer, entre Estado e os particulares em geral, também engloba aspectos inerentes ao Direito Público, e, em especial, ao Direito Administrativo.
    A responsabilidade civil DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA consiste na obrigação estatal de indenizar os danos patrimoniais, morais ou estéticos que seus agentes, atuando nessa qualidade, causarem a terceiros. DIREITO PÚBLICO

    Direito Público:

    Regula relações em que predominina o interesse público;

    Supremacia do interesse público (relações jurídias verticalizadas);

    Indisponibilidade do interesse público;

    Legalidade

    Direito Privado:

    Regula relações em que predomina o interesse privado;

    Igualdade entre as partes (relação jurídica horizontalidas)

    Disponibilidade do interesse privado;

    Liberdade contratual (autonomia da vontade).



    Fonte: Direito Administrativo. Ricardo Alexandre e João de Deus

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