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#Questão 649722 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

O tombamento é um instituto do direito administrativo brasileiro, sendo que a seu respeito é correto concluir que

A) o Poder Judiciário é o que tem a missão de desfazer o tombamento, quando for o caso.

B) o bem tombado é bem que pode ser livremente transacionado, não aplicando-se ao Estado o direito de preferência.

C) o tombamento será considerado provisório ou definitivo, conforme esteja o respectivo processo iniciado pela notificação ou concluído pela inscrição dos bens.

D) o tombamento pode ser voluntário ou compulsório, naquele o agente consente com o tombamento, neste o instituto depende de intervenção judicial.

E) não há tombamento instituído pelo texto constitucional.

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