Sobre Desapropriação, marque a assertiva correta:...

#Questão 649708 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Sobre Desapropriação, marque a assertiva correta:

A) Decretada a utilidade pública do bem a ser expropriado, e desde que passado o prazo legal para o acordo administrativo, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração.

B) O decreto de utilidade pública marca o início do prazo de caducidade da ação de desapropriação indireta.

C) A declaração de utilidade pública marca o início do prazo prescricional da ação de desapropriação indireta.

D) O decreto de utilidade pública implica vedação de licenciamento de obra no bem objeto do ato expropriatório.

E) A expedição do Decreto de utilidade pública marca o início de prazo quinquenal findo o qual, não havendo acordo e não intentada a ação, o ato caducará.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens