Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das lic...

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitações e dos contratos administrativos, julgue os seguintes itens. Segundo o entendimento do STJ, ao contrário do que ocorre em desapropriação para fins de reforma agrária, é irregular, nos casos de desapropriação por utilidade pública, a imissão provisória na posse pelo poder público.

  • 18/04/2021 às 01:38h
    1 Votos

    É regular de forma próvisoria.

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