Poder-dever que a lei confere à Administração Pública...

#Questão 649632 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, NOSSO RUMO, 2017, CREA/SP, Analista Administrativo

Poder-dever que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Utilizado para a prática de atos regrados. Não permite um juízo de conveniência e oportunidade quanto à atuação administrativa. Trata-se do Poder

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