No tocante aos poderes administrativos, julgue os seguint...
"A deslegalização, em linhas gerais, é uma amenização do princípio da legalidade. Por esse fenômeno, o Poder Legislativo tem a possibilidade, por exemplo, de ?rebaixar? determinadas matérias de sua competência, para que possam ser tratadas por regulamentos, sem a necessidade de se percorrerem os trâmites burocráticos do processo legislativo. A doutrina administrativa reconhece a deslegalização em sentido amplo e em sentido estrito:
a)sentido AMPLO ?representa o afastamento do Estado no cumprimento direto de suas atividades. Na desregulação, por exemplo, em que o Estado reduz a intervenção no domínio econômico, deixando que as empresas se submetam às leis de mercado;
b)sentido ESTRITO ?é o repasse da atividade legislativa para os regulamentos do Governo, a exemplo dos decretos executivos. Alguns autores ainda reconhecem um sentido INTERMEDIÁRIO para a expressão, como no caso da lei delegada, em que o Legislativo autoriza o Executivo a editar ato normativo primário, transferindo-se, assim, a atividade normativa para outros entes dotados de autonomia constitucional."
Cyonil Borges e Adriel Sá Direito, Administrativo Facilitado, 2015
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