Determinada agência reguladora, atuando em sua esfera d...

#Questão 649627 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Determinada agência reguladora, atuando em sua esfera de atribuições, editou ato normativo de apurada complexidade técnica com vistas a elucidar conceitos legais e regular determinado segmento de atividades consideradas estratégicas e de interesse público.

Nessa situação hipotética, a atuação da agência configurou exercício do poder

  • 26/02/2019 às 05:36h
    2 Votos

    Regulamentar: É o complemento de uma norma que havia sido imposta, apenas um esclarecimento.Edita normas, esclarece, regulamenta e não cria. 

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