Com relação aos poderes administrativos, é correto afi...

#Questão 649619 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Assistente Administrativo

Com relação aos poderes administrativos, é correto afirmar que o poder

A) de polícia é o que cabe à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas sujeitas a sua disciplina interna.

B) de polícia será considerado regularmente exercido quando desempenhado pelo órgão competente, nos limites da lei, aplicável, inclusive, de forma discricionária, desde que sem abuso ou desvio de poder.

C) disciplinar alcança as sanções impostas aos servidores públicos, mas não abrange as sanções impostas às demais pessoas sujeitas à disciplina interna administrativa, como, por exemplo, os estudantes de uma escola pública.

D) disciplinar é discricionário; por essa razão, a Administração, pautada em juízo de conveniência e de oportunidade, pode decidir entre instaurar ou não o procedimento adequado para apurar a falta cuja prática é imputada a servidor público.

E) de polícia prevê que, caso seja necessária a interdição de um estabelecimento industrial no qual se detectem infrações graves às normas de higiene e de segurança alimentar, deverá o órgão requerer tal medida ao judiciário, uma vez que ninguém poderá ser privado de sua liberdade ou de seus bens, exceto por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária.

26/01/2018 às 11:18h

3 Votos

a) TRATA-SE DE PODER DISCIPLINAR

c) NÃO ABRANGE SOMENTE SERVIDORES, MAS TAMBÉM ÀQUELES QUE MANTÉM UM VÍNCULO ESPECIAL COM O ESTADO, ESTANDO ASSIM SUJEITOS À DISCIPLINA INTERNA ADMINISTRATIVA, COMO POR EX ESTUDANTES DE UMA ESCOLA PÚBLICA QUE NO ATO DA MATRÍCULA CRIAM ESSE VÍNCULO COM O ESTADO, SUJEITOS POIS ÀS SUAS NORMAS E SANÇÕES.

D) PODER DISCIPLINA RÉ VINCULADO, NÃO DISCRICIONÁRIO

E) OS ATOS ORIUNDOS DO PODER DE POLÍCIA GOZAM DO ATRIBUTO DA AUTOEXECUTORIEDADE, OU SEJA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUTORIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO OU OUTRO ÓRGÃO.

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