Assinale a opção correta, a respeito dos poderes da adm...
A) Errado, a
autoexecutoriedade é atributo dos atos
administrativos, mas não se trata de poderes da administração.
B) A
existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos é
expressão do poder hierárquico.
C) Poder
disciplinar da administração pública e poder punitivo do Estado referem-se
às infrações funcionais e
administrativas de seus servidores e demais particulares com vínculo
específico, enquanto que a repressão de crimes e contravenções
tipificados nas leis penais é competência do Poder De Polícia Judiciária.
D) CERTO: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos
e regulamentos para sua fiel execução;
E) Errado,
dentre os poderes conferidos à Administração Pública, temos o poder de polícia, que se se inclui
entre as atividades estatais administrativas.
Resposta: D
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