A respeito do poder de polícia, assinale a opção corre...

A) Errado,
de acordo com a doutrina majoritária, são atributos do poder de polícia:
Discricionariedade, Coecibilidade e Auto-Executoriedade.

B) O poder
de polícia somente deverá atender ao interesse público, sob
pena de incorrer em abuso de poder
(Desvio de finalidade).

C) De acordo
com o STF, os atos da polícia administrativa, não podem ser delegados aos
particulares, sob pena de colocar em risco o equilíbrio social (STF ADI 1717).

D) Errado, A
atuação do poder de polícia dar-se-á mediante atos preventivos e repressivos,
sendo que na polícia administrativa permeia atos preventivos, enquanto que na polícia judiciária a regra
é pela utilização de atos repressivos

E) CERTO: Lei 9.873 Art. 1o  Prescreve
em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta,
no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à
legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração
permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

Resposta: E.