Com respeito à organização administrativa da administr...

#Questão 649606 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Técnico Judiciário

Com respeito à organização administrativa da administração pública, assinale a opção correta.

A) O Poder Executivo, além da sua função administrativa típica, pratica atos no exercício da função jurisdicional quando aplica penalidades administrativas aos servidores.

B) A legislação infraconstitucional pode autorizar que os poderes da União desempenhem funções atípicas, prestigiando o sistema de freios e contrapesos estabelecido pela Constituição Federal de 1988.

C) No regime federativo nacional, todos os componentes da federação materializam o Estado, cada um deles atuando dentro dos seus limites de competência traçados por lei complementar.

D) O Poder Legislativo, além da função normativa própria, exerce a função administrativa quando processa e julga o presidente da República nos crimes de responsabilidade.

E) O Poder Judiciário, além de sua função jurisdicional típica, pratica atos no exercício de função normativa, como na elaboração dos regimentos internos dos tribunais.

23/04/2020 às 01:52h

3 Votos

A edição do regimento interno pelos tribunais é exemplo do exercício de função normativa atípica pelo Poder Judiciário.

Resposta: E

14/09/2018 às 06:12h

1 Votos

Concordo Monica!

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