O poder de polícia...

#Questão 649605 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Técnico Judiciário

O poder de polícia

A) é indelegável.

B) é delegável no âmbito da própria administração pública, em todas as suas dimensões, a pessoas jurídicas de direito privado e, também, a particulares.

C) é suscetível de delegação no âmbito da própria administração pública, desde que o delegatário não seja pessoa jurídica de direito privado.

D) pode ser delegado em sua dimensão fiscalizatória a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.

E) pode ser delegado em suas dimensões legislativa e sancionadora a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.

21/02/2020 às 02:31h

9 Votos

Segundo entendimento sumulado do STJ, é possivel delegar a função fiscalizatória do poder de polícia. Contudo devemos tomar cuidado, somente se a questão, como essa, nos permitir colocar esse entendimento.

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