Acerca do direito administrativo, julgue os itens a segui...

#Questão 649594 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCDF/DF, Procurador do Ministério Público

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir. Segundo jurisprudência do STJ, no direito brasileiro admite-se o regulamento autônomo, de modo que podem os chefes de Poder Executivo expedir decretos autônomos sobre matérias de sua competência ainda não disciplinadas por lei.

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