No contexto do Poder de Polícia, assinale a opção cor...

#Questão 649574 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 2017, SEJUDH/MT, Agente Penintenciário (Masculino)

No contexto do Poder de Polícia, assinale a opção correta.

A) Somente pode atuar preventivamente para limitar o exercício da liberdade em prol do interesse público.

B) Ofende o principio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

C) A polícia administrativa tem por objeto investigar crimes, ao passo que a polícia judiciária tem como objeto fiscalizar o descumprimento de normas administrativas.

D) É admissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributos.

E) Só pode se manifestar por atos vinculados, não dando margem à competência discricionária.

26/01/2018 às 09:54h

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D) STF?Súmula nº 70 ? É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo?.

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