Conforme os ensinamentos da doutrina nacional sobre os po...

#Questão 649571 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FAFIPA , 2017, Fundação Araucária - PR, Técnico de Nível Superior

Conforme os ensinamentos da doutrina nacional sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Os poderes da Administração se constituem em verdadeiras faculdades-obrigações, não havendo para a autoridade administrativa a faculdade de exercer ou não as faculdades que a lei lhe outorgou.

B) Os poderes administrativos têm, dentre suas características, a renunciabilidade e a sua disponibilidade, razão pela qual a omissão do agente público não caracteriza abuso de poder pela autoridade administrativa.

C) A Constituição Federal de 1988 estabelece a separação de poderes, conferindo ao Poder Legislativo a função típica de criar direitos e obrigações por meio de normas, mas a Administração Pública, também por determinação constitucional, possui competência atípica normativa, a que se dá o nome de Poder Regulamentar da Administração Pública.

D) O Poder Hierárquico é o instrumento disponibilizado à Administração Pública para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro pessoal.

13/01/2018 às 02:56h

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A letra "B" está errada porque renunciabilidade e a disponibilidade não estão presentes nas características do direito administrativo. O agente administrativo tem o dever de agir, deve aplicar a lei de ofício.

03/05/2018 às 02:03h

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A assertiva correta é a letra B.

18/05/2018 às 10:32h

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Os Poderes Administrativos são IRRENUNCIÁVEIS.

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