A respeito do Poder Disciplinar da Administração Públi...

#Questão 649570 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FAFIPA , 2017, Fundação Araucária - PR, Técnico de Nível Superior

A respeito do Poder Disciplinar da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

A) A sanção de natureza disciplinar, do Poder Disciplinar da Administração Pública, se confunde com a sanção penal ou civil, por terem os mesmos fundamentos, o que impossibilita a condenação concomitante de uma mesma pessoa na esfera administrativa, civil e penal.

B) No Direito Administrativo, há um sistema de rígida tipicidade, onde cada conduta considerada ilícita é cuidadosamente descrita, assim como no Direito Penal.

C) O Poder disciplinar é exercido exclusivamente em face dos servidores públicos, não podendo ser exercício em face das pessoas físicas ou jurídicas que celebram contratos com a Administração Pública.

D) O Poder Disciplinar é o instrumento disponibilizado à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo a abertura do processo administrativo que marca o início do exercício do Poder Disciplinar e o fim do exercício do Poder Hierárquico.

13/01/2018 às 02:52h

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A letra "A" está incorreta. Sanções administrativas não estão se confundem e não possuem relação alguma com sanções penas e administrativas. Além disso, o servidor pode sim ser processado na esfera penal ou civil.
A letra "B" está errada. Não existe um documento descrevendo as condutas lícitas ou ilícitas.
A letra "C" está incorreta. Na verdade o poder disciplinar pode ser estendido às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como licitantes e contratados.
A letra "D" está correta. O poder disciplinar pode ser utilizado tanto com servidores públicos como com pessoas sujeitas à disciplina administrativa. A abertura de processo administrativo marca o início do exercício deste poder.

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