Considere hipoteticamente que a Secretaria de Segurança...

Considere hipoteticamente que a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal celebrou contrato administrativo com determinada empresa de terceirização, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza e conservação. Após a constatação de falhas na execução do objeto contratado, a autoridade administrativa competente, observado o devido processo legal, aplicou sanção de multa à empresa.

Com base nesse caso, é correto afirmar que a aplicação de tal sanção por parte do administrador público decorre do poder

  • 05/11/2018 às 10:03h
    7 Votos

    O Poder Discipliar é usado para aplicação de sanção aos agentes da Adm e também aos particulares que possuam vínculo jurídico com a ADM

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