No que se refere à discricionariedade administrativa e a...
#Questão 649555 -
Direito Administrativo,
Poderes e Deveres do Administrador Público,
CESPE / CEBRASPE,
2017,
TJPR/PR,
Juiz Substituto
4 Votos
Por isso mesmo se uma questão estiver errada pela banca e a mesma não corrigir o gabarito, se conforma playboy, perdeu, pois mesmo errado terá que permanecer desta forma. O judiciário só age se ou houver inconstitucional, exemplo, critérios de idade em concurso sem a devida justificativa da natureza do cargo. Súmula 683 /STF: "O limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º , XXX , da Constituição , quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser pretendido" . E também nos casos de ilegalidade, exemplo, questões que não estão dentro do edital.
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