Acerca do Direito Administrativo, julgue os itens a segui...
#Questão 649545 -
Direito Administrativo,
Poderes e Deveres do Administrador Público,
QUADRIX,
2017,
SEE/DF,
Professor Substituto
2 Votos
A afirmativa está correta. O poder regulamentar visa explicar e detalhar leis através de atos normativos, como decretos e portarias. Estes atos são infralegais, ou seja, estão abaixo da lei e não possuem poder de lei e por isso dizemos que esses atos não inovam no poder judiciário.
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