Acerca do direito administrativo, julgue os itens que se...
#Questão 649541 -
Direito Administrativo,
Poderes e Deveres do Administrador Público,
CESPE / CEBRASPE,
2017,
Prefeitura de Fortaleza - CE,
Procurador do Muncípio
2 Votos
Quanto à função da administração pública que, concreta e diretamente, preventiva ou repressivamente, aplica limitações ao exercício dos direitos fundamentais, ainda que, excepcionalmente, mediante constrangimento pessoal, visando à compatibilização com os interesses públicos e com uma boa convivência social, trata-se de função de polícia judiciária, o Estado agindo através do Poder de Polícia.
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