Com relação a processo administrativo, poderes da admin...

Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue os itens subsecutivos. O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

  • 18/05/2018 às 10:07h
    8 Votos

    A questão só diz a respeito do Poder Regulamentar, então sim, é privativo do chefe do Poder Executivo.

  • 23/06/2018 às 12:19h
    4 Votos

    Poder regulamentar =
    -decreto (de execução)
    EXCLUSIVO dos chefes do executivo
    -decreto autónomo
    Do presidente da república e pode ser delegado , ou seja,PRIVATIVO

  • 18/01/2018 às 04:00h
    2 Votos

    O poder regulamentar ou, como prefere parte da doutrina, poder normativo é uma das formas de expressão da função normativa do Poder Executivo, cabendo a este editar normas complementares à lei para a sua fiel execução (DI PIETRO, 2011:91). Deve-se notar que o poder regulamentar não pode ser confundido com o exercício do Poder Legislativo, mas deve ser considerado com a aplicação da lei aos casos concretos com o objetivo de atender ao interesse público.

    Interessante notar que o Poder Regulamentar é função típica do Poder Executivo, conferida com exclusividade ao chefe do referido poder. É um poder de caráter derivado ou secundário, pois decorre da existência da Lei. Neste sentido, o Ministro Dias Tóffoli assim se manifesta:

    A atuação administrativa com esse fundamento é legítima quando está restrita a expedir normas complementares à ordem jurídico-formal vigente; em outras palavras, quando configura exercício de função típica do Poder Executivo, qual seja, a execução das leis. (STF; RMS 27666 / DF; DIAS TOFFOLI; Julgamento: 10/04/2012; Primeira Turma).

  • 18/01/2018 às 04:57h
    2 Votos

    Questão conflitante... De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o exercício da competência regulamentadora, no contexto do dever-poder normativo, não é exclusivo do Chefe do Poder Executivo.

  • 27/07/2018 às 05:25h
    1 Votos

    mas fala do exercício e não da edição, e como existem dois tipos, e varias doutrinas, questão pegadinha.

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