Com relação a processo administrativo, poderes da admin...

#Questão 649537 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue os itens subsecutivos. Nos termos da jurisprudência do STF, caso um particular interponha recurso administrativo contra uma multa de trânsito, por se tratar do exercício do poder de polícia pela administração, a admissibilidade do recurso administrativo dependerá de depósito prévio a ser efetuado pelo administrado.

  • 26/02/2018 às 11:30h
    21 Votos

    Súmula Vinculante nº 21 STF - É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

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