A administração direta do estado do Amazonas multou Cri...

#Questão 649533 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2003, DPE/AM, Defensor Público de 4ª Categoria

A administração direta do estado do Amazonas multou Cristiano por imputar a ele uma determinada infração ambiental. Inconformado, Cristiano realizou pedido administrativo de anulação da multa, por considerá-la ilegal, mas sua solicitação foi indeferida. Irresignado, ele recorreu dessa decisão indeferitória, mas ingressou com o recurso fora do prazo.

Acerca da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

Para que tenha direito a postular judicialmente a anulação da referida multa, Cristiano precisa comprovar que exauriu todos os recursos administrativos possíveis.

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