Os poderes inerentes à Administração Pública são nec...

#Questão 649530 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, COMPERVE, 2017, MPE/RN, Técnico do Ministério Público Estadual

Os poderes inerentes à Administração Pública são necessários para que ela sobreponha a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao privado. Nessa perspectiva,

A) no exercício do poder disciplinar, são apuradas infrações e aplicadas penalidades aos servidores públicos sempre por meio de procedimento em que sejam asseguradas a ampla defesa e o contraditório.

B) no exercício do poder normativo, são editados decretos regulamentares estabelecendo normas ultra legem, inovando na ordem jurídica para criar direitos e obrigações.

C) o poder de polícia, apesar de possuir o atributo da coercibilidade, carece do atributo da autoexecutoriedade, de modo que a Administração Pública deve sempre recorrer ao judiciário para executar suas decisões.

D) o poder conferido à Administração Pública é uma faculdade que a Constituição e a lei colocam à disposição do administrador, que o exercerá de acordo com sua livre convicção.

10/01/2018 às 09:37h

1 Votos

A letra "A" está correta. A administração pública pode, sem necessidade de ir ao judiciário, punir os seus servidores através do poder disciplinar, sempre garantindo a ampla defesa.
A letra "B"está errada porque os decretos e outros atos normativos da administração pública não possuem valor de lei e não criam novas leis. Por isso, eles não podem inovar a ordem jurídica, podem apenas regulamentar/explicar as leis.
A letra "C" está incorreta pois a administração pública não precisa recorrer ao judiciário para a plicação de punições aos seus servidores (possui o atributo da autoexecutoriedade).
A letra "D" está errada porque a competência do administrador é vinculada, ou seja, deve agir de acordo com o que a lei determina. Além disso, a competência do administrador público é vinculada e possui as seguintes características: Irrenunciável (não pode se recusar a agir), imodificável (não pode modificar o que a lei diz), imprescritível (o agente não perde a competência com o passar do tempo), intransferível.

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