No que tange aos Poderes e Deveres da Administração P?...

#Questão 649520 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Delegado de Polícia Civil

No que tange aos Poderes e Deveres da Administração Pública e dos administradores públicos, assinale a alternativa correta.

A) O aever-poder de policia pode ser integralmente delegado a pessoas jurídicas de direito privado.

B) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o exercício da competência regulamentadora, no contexto do dever-poder normativo, não é exclusivo do Chefe do Poder Executivo. Assim, atos normativos podem ser exarados por agências reguladoras ou mesmo por órgãos colegiados da Administração direta ou indireta.

C) De ordinário, a noção de dever-poder hierárquico compreende a possibilidade do chefe expedir ordens aos seus subordinados, contudo, este dever-poder não comporta a possibilidade de controle ou mesmo a revisão de atos do subordinado pelo superior hierárquico.

D) O dever-poder normativo é incompatível com a existência dos denominados regulamentos autorizados, porque questões técnicas devem ser tratadas por leis e não por regulamentos expedidos no contexto da função administrativa.

E) A supremacia geral não fundamenta o dever- poder de polícia, mas sim o dever-poder disciplinar.

18/05/2018 às 09:58h

2 Votos

Letra B - Regulamentar (Decretos por exemplo) é apenas para Chefe de Executivo, mas o poder
Normativo (Normas) pode ser exercido por outro agente além do Poder Executivo.

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