Considerando os Poderes e Deveres da Administração Pú...

#Questão 649518 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

Considerando os Poderes e Deveres da Administração Pública e dos administradores públicos, é correta a seguinte afirmação:

A) O dever-poder normativo viabiliza que o Chefe do Poder Executivo expeça regulamentos para a fiel execução de leis.

B) O dever-poder de policia, também denominado de dever-poder disciplinar ou dever-poder da supremacia da administração perante os súditos, é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

C) Verificado que um agente público integrante da estrutura organizacional da Administração Pública praticou uma infração funcional, o dever- poder de polícia autoriza que seu superior hierárquico aplique as sanções previstas para aquele agente.

D) O dever-poder de policia pressupõe uma prévia relação entre a Administração Pública e o administrado. Esta é a razão pela qual este dever-poder possui por fundamento a supremacia especial.

E) A possibilidade do chefe de um órgão público emitir ordens e punir servidores que desrespeitem o ordenamento jurídico não possui arrimo no dever-poder de polícia, mas sim no dever-poder normativo.

08/01/2018 às 09:55h

2 Votos

A letra "A"está correta. O poder normativo permite que o executivo explicite ou explique lei e direitos previstos em leis através de atos normativos, como decretos, portarias, regulamentos.
A letra "B" está errada porque o poder de polícia não é conhecido como poder disciplinar. Na verdade o poder disciplinar é um dos poderes da administração pública e totalmente diferente do poder de polícia.
A letra"C" está errada pois o poder que permite a punição de agentes públicos é o disciplinar.
A letra "D" está errada pois não é necessário que haja nenhuma ligação entre estado e administrado para a aplicação do poder de polícia. Na verdade, o poder que exige uma ligação entre estado e administrado para poder ser utilizado é o poder disciplinar (uma ligação contratual, por exemplo).
A letra "E" está incorreta porque a possibilidade de punição de agentes públicos ou de vinculados ao estado está relacionada ao poder disciplinar.

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