?O Município de Nova Friburgo interditou uma obra local...

“O Município de Nova Friburgo interditou uma obra local porque o construtor responsável não tinha o devido alvará.” A hipótese apresentada aponta para a atuação do poder administrativo

  • 08/01/2018 às 09:45h
    4 Votos

    A letra "A" está correta. A ação descrita na questão representa o estado agindo de maneira repressiva para proibir a construção não autorizada. De acordo com o Art 78 do código tributário nacional, informa que o poder de polícia é atividade do estado que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a obtenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, etc...

  • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis