?O Município de Nova Friburgo interditou uma obra local...
#Questão 649507 -
Direito Administrativo,
Poderes e Deveres do Administrador Público,
CONSULPLAN,
2017,
Câmara Municipal de Nova Friburgo - RJ,
Assessor de Comunicação Social
4 Votos
A letra "A" está correta. A ação descrita na questão representa o estado agindo de maneira repressiva para proibir a construção não autorizada. De acordo com o Art 78 do código tributário nacional, informa que o poder de polícia é atividade do estado que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a obtenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, etc...
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