Um profissional foi irregularmente empossado no cargo p?...

#Questão 649502 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, AOCP, 2017, HUJB-UFCG/PB, Advogado

Um profissional foi irregularmente empossado no cargo público de advogado da Prefeitura de Cajazeiras, tendo praticado diversos atos em nome da administração e no interesse público. Após a constatação da irregularidade, por processo administrativo regular, a Prefeitura Municipal afastou o servidor, mas reconheceu como válido todos os atos praticados por ele, tendo aplicado como justificativa para tal, o princípio da

  • 21/09/2018 às 06:14h
    6 Votos

    Por que não a impessoalidade? Ora, o princípio da impessoalidade permite reconhecer a validade aos atos praticados por agente irregularmente investido no cargo, porque tais atos são do órgão, não do agente. O princípio da impessoalidade atua perante o administrado e a própria administração pública, que não pode se confundir com o agente público.

  • 25/01/2018 às 10:51h
    2 Votos

    A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, em decorrência desse atributo, presume-se ser legítimo o ato administrativo até atendendo o direito positivo e o interesse coletivo. É presunção, juris tantum, ou seja, até que provem o contrário presume-se que o que vem do Poder Público é legítimo.

    Com base no estudo feito a respeito da legitimidade do ato administrativo, pode-se dizer que todo ato emanado do Estado, independente de qual seja sua natureza ? presume-se ser legítima, ou seja, em conformidade com a lei. O pressuposto da legitimidade não tem caráter absoluto, cabendo a qualquer interessado, conforme o caso demonstrando o contrário no art. 19, II, CRFB.

  • 02/04/2021 às 07:50h
    1 Votos

    Presunção de veracidade dos atos.

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