O princípio da razoabilidade...

#Questão 649496 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

O princípio da razoabilidade

A) se evidencia nos limites do que pode, ou não, ser considerado aceitável, e sua inobservância resulta em vício do ato administrativo.

B) incide apenas sobre a função administrativa do Estado.

C) é autônomo em relação aos princípios da legalidade e da finalidade.

D) comporta significado unívoco, a despeito de sua amplitude, sendo sua observação pelo administrador algo simples.

E) pode servir de fundamento para a atuação do Poder Judiciário quanto ao mérito administrativo.

12/01/2018 às 07:10h

6 Votos

A letra "A" está correta. O princípio da razoabilidade sugere que o administrador deve agir pertinentemente e de forma compatível com o fim que deseja atingir. O seu principal objetivo é evitar excessos por parte da administração pública, principalmente nos atos discricionários e no exercício do poder de polícia pela administração pública.

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