Dentre os princípios que regem a Administração públic...

#Questão 649491 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2017, TRE PR, Analista Judiciário

Dentre os princípios que regem a Administração pública, aplica-se aos servidores públicos, no exercício de suas funções, a

A) legalidade, como princípio vetor e orientador dos demais, tendo em vista que os todos os atos dos servidores têm natureza vinculada, ou seja, devem estar previstos em lei, assim como todas as infrações disciplinares e respectivas penalidades.

B) moralidade, que orienta todos os atos praticados pelos servidores públicos, mas cuja violação não pode ser imputada à Administração pública enquanto pessoa jurídica, porque sua natureza é incompatível com a subjetividade.

C) publicidade, que exige a publicação de todos os atos praticados pelos servidores, vinculados ou discricionários, ainda que não dependam de motivação, não atingindo, contudo, os atos que se refiram aos servidores propriamente ditos, que prescindem de divulgação, porque surtem efeitos apenas internos.

D) eficiência, como finalidade precípua da atuação da Administração pública, obrigando os servidores públicos a prezar pela sua aplicação em preferência aos demais princípios, que a ela passaram a se subordinar após sua inclusão na Constituição Federal.

E) impessoalidade, tanto no que se refere à escolha dos servidores, quanto no exercício da função pelos mesmos, que não pode favorecer, beneficiar ou perseguir outros servidores e particulares que mantenham ou pretendam manter relações jurídicas com a Administração pública.

12/01/2018 às 06:58h

15 Votos

Letra "A" está incorreta. Os atos administrativos podem ser vinculados (fazer apenas o que a lei manda) ou discricionários (dependem da análise e decisão do servidor).
Letra "B" está errada. A pessoa jurídica pública manifesta a sua vontade através dos servidores públicos, por isso a atuação do servidor é atribuída ao estado, que deverá responder aos danos morais e/ou materiais.
Letra "C" está errada. Todos os atos devem ser divulgados, inclusive os atos internos. Existem algumas exceções ao princípio da publicidade, como atos que ferem a moral de particulares ou atos referentes a processos sigilosos.
A letra "D" está incorreta. A eficiência não é o princípio precípuo da administração pública.
A letra "E" está correta. Todos os atos devem ser impessoais. Os atos não podem ser subjetivos e ter o intuito de prejudicar ou beneficiar alguém.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens