Acerca da Administração Pública, considere as seguinte...

#Questão 649490 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, UFPR, 2014, TJPR/PR, Arquiteto

Acerca da Administração Pública, considere as seguintes afirmativas:

1. Servidor público investido em cargo de direção que nomeia seu filho para função de confiança na Administração Pública viola a Constituição Federal.

2. A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

3. A remuneração dos servidores públicos do Tribunal de Justiça do Paraná somente poderá ser fixada ou alterada por Decreto Judiciário.

4. A moralidade e a eficiência administrativa impõem a vedação absoluta de acumulação remunerada de cargos públicos.

Assinale a alternativa correta.

  • 26/03/2021 às 02:36h
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    Afirmativa I - VERDADEIRA - SV 13 fala sobre a vedação do nepotismo: que é a escolha de pessoas com determinado grau de parentesco para desempenho de atribuições cujo preenchimento é feito sem concurso público. A referida SV, observa o princípio da moralidade e impessoalidade. Principais caracterísitcas são: --> é dirigida para cargo em comissão ou função de confiança;


    --> alcança cônjuge, companheiro e parente até terceiro grau;


    --> aplicada na Adm. Direta (03 poderes) e Adm. Indireta.


    Afirmativa II - VERDADEIRA - Pois se refere ao Princípio da Autotutela, que autoriza o controle, pela Administração, 02 aspectos: Legalidade: anula seus atos quando forem ilegais; e Mérito: revoga seus atos, embora válidos, possam se mostrar inoportunos ou incovenientes.


    Afirmativa III - FALSA - A remuneração dos servidores públicos se dá por lei.


    Afirmativa IV - FALSA - A acumulação de cargos públicos não é absoluta, pois o Artigo 37, Inciso XVI, alíneas a, b e c, da CRBF/88 dipõe sobre as exceções quanto a proibição de acumulação de cargos, sendo possível acumular: PROF+PROF; PROF+TÉCNICO/CIENTÍFICO; e SAÚDE+SAÚDE. Observando também a novidade trazida pela EC 101/2019 acrescentou o §3 ao artigo 42 da CRFB/88, dispondo que militares dos Estado, DF e Territórios poderão cumular cargos publicos conforme exceções trazidas pelo Artigo 37, Inciso XVI, da CRFB/88.

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