Com relação a serviços públicos, julgue os próximos...
"De acordo com o princípio da continuidade do serviço público, não é possível sua suspensão, mesmo nos casos de falta de pagamento. "
ERRADO. É possível sim a sua suspensão, apesar da continuidade do serviço publico realmente ser um principio na prestação de serviços públicos. A empresa em regra não pode suspender o serviço na ausencia de situacoes que excepcionalmente o justifiquem.
São situacoes que justificam a interrupcao do serviço:
1-situacao emergencial
2. razoes de ordem tecnica ou de seguranca das instalacoes, desde que previamente comunicado
3. por falta de pagamento do usuario desde que previamente comunicado
Lembrando da exceção da exceção: não é possível suspender o serviço ainda que sem pagamento se do serviço depende a vida da pessoa. Também não é licito suspender o serviço, ainda que sem pagamento, se não há notificação anterior ao cidadão.
Gustavo Amaral. Direito administrativo. Espaço Campus
Errado: O conceito se refere ao princípio "Exeção do contrato não cumprido" ou "Exeptio nun adimpleti contractus"
Este, extraido do direito civil, sofre algumas alterações ao se tratar da administração pública. Mesmo que sem pagamento o contratante não pode encerrar o serviço. Entretanto, se a adm. pública não pagar até 90 dias, então o particular pode encerrar o contrato.
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